Condições gerais
Parte A. Disposições gerais
1. Âmbito
Estas condições aplicam-se aos contratos de compra de bens e serviços celebrados na loja hasemed.com entre a Bormann Bioscience LLC (o vendedor) e os clientes. Os clientes podem ser consumidores na aceção do § 13 do BGB alemão ou empresários na aceção do § 14 do BGB. Condições do cliente só entram no contrato se o vendedor as aceitar expressamente por escrito.
2. Celebração do contrato
As ofertas em hasemed.com não são vinculativas. A encomenda pode ser feita por telefone, e-mail, correio ou pelo carrinho. Ao enviar a encomenda, o cliente faz uma proposta vinculativa. O contrato forma-se com a confirmação do vendedor ou, o mais tardar, com a expedição.
3. Preços e custos de envio
Aplicam-se os preços indicados no sítio ou na proposta no momento da encomenda. Os custos de envio são indicados à parte e ficam a cargo do cliente. Em entregas transfronteiriças podem surgir impostos, direitos aduaneiros e taxas não incluídos no preço, a cargo do comprador.
4. Entrega
Prazos só são vinculativos se o vendedor os confirmar por escrito. Entregas parciais são admissíveis quando razoáveis para o cliente. A expedição sai do armazém em Berlim (good-stock GmbH & Co. KG). O vendedor não responde por atrasos de força maior ou acontecimentos imprevisíveis.
5. Responsabilidade
O vendedor responde sem limite por dolo e negligência grosseira e por lesão culposa da vida, do corpo ou da saúde. Nos restantes casos, a responsabilidade limita-se aos danos tipicamente previsíveis em caso de violação de deveres contratuais essenciais. Mantém-se a responsabilidade segundo a lei alemã de responsabilidade pelo produto.
6. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade.
7. Lei aplicável
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção de Viena (CISG). Perante consumidores, esta escolha só vale na medida em que não retire a proteção de normas imperativas do Estado da residência habitual.
8. Cláusula de salvaguarda
A invalidade de uma disposição não afeta as restantes. A disposição inválida é substituída pela regra legal admissível mais próxima da sua finalidade económica.
Parte B. Empresários (B2B)
As regras seguintes aplicam-se apenas a clientes empresários na aceção do § 14 do BGB.
1. Preços
Os preços apresentados a empresários são líquidos, acrescidos do IVA legal aplicável.
2. Pagamento
As faturas vencem no prazo de 14 dias após a data da fatura, sem desconto. Em mora, são devidos juros de 9 pontos percentuais acima da taxa de juro de base, por ano. Reserva-se o direito a indemnização adicional.
3. Reserva de propriedade
A mercadoria permanece propriedade do vendedor até ao pagamento integral dos créditos da relação comercial. O empresário pode revender a mercadoria no curso normal da atividade, cedendo desde já os créditos resultantes até ao valor da fatura.
4. Garantia
O prazo de garantia para empresários é de 1 ano a contar da entrega. Os defeitos devem ser comunicados por escrito de imediato e, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a descoberta. Para bens usados, a garantia fica excluída na medida permitida por lei.
5. Foro
O foro para litígios desta relação é Miami, Florida, EUA. O vendedor pode, à sua escolha, demandar também no tribunal de Berlim ou no tribunal da UE competente da sede do empresário.
Parte C. Consumidores (B2C)
As regras seguintes aplicam-se apenas a consumidores na aceção do § 13 do BGB.
1. Preços
Os preços apresentados a consumidores incluem o IVA legal. Custos de entrega e de envio são indicados à parte no processo de encomenda.
2. Pagamento
Os meios de pagamento disponíveis aparecem na finalização da compra. Aplicam-se as condições do respetivo prestador.
3. Garantia
Aplicam-se os direitos legais de garantia. O prazo é de 2 anos a contar da entrega.
4. Direito de livre resolução
Os consumidores têm o direito legal de livre resolução. O direito fica excluído para bens selados que, por proteção da saúde ou higiene, não possam ser devolvidos se o selo tiver sido retirado após a entrega (por exemplo testes rápidos abertos, desinfetantes, compressas e consumíveis clínicos).
5. Foro
Para consumidores aplicam-se as regras legais de foro. O consumidor pode demandar no tribunal da sua residência ou no da sede do vendedor.
6. Resolução de litígios
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha está em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. O e-mail é service@hasemed.com. Não estamos dispostos nem obrigados a participar num procedimento perante uma entidade de resolução alternativa de conflitos de consumo.
Parte D. Identificação
Bormann Bioscience LLC
1065 Southwest 8th Street #1563
Miami, FL 33130, EUA
E-mail: service@hasemed.com
Sítio: hasemed.com
Sócios gestores: Fernando Di Matteo, Friedrich Kley
Registo: Florida Department of State, documento L24000174839
N.º de IVA: DE455928146
Este texto formula as condições alemãs. Não constitui aconselhamento jurídico para o direito português.